| Projeto: |
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PL 399 19/09/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-399/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0399-2012 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DIFERENCIADO A EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO CULTO RELIGIOSO NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALVARA DE FUNCIONAMENTO DIFERENCIADO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ANISTIA / ANISTIA FISCAL / CANCELAMENTO / CONCESSAO / CULTO RELIGIOSO / EMBARGO / EXTINCAO / FUNCIONAMENTO / IGREJA / INSTITUICAO RELIGIOSA / ISENCAO / MULTA / PAGAMENTO / PRAZO / PROCESSO ADMINISTRATIVO / REDUCAO / REGULARIZACAO / SIMPLIFICACAO / TEMPLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0223-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/09/2012 | Encaminhado em 20/09/2012 | | PESQUISA | Recebido em 20/09/2012 | Encaminhado em 16/10/2012 | | SGP22 | Recebido em 16/10/2012 | Encaminhado em 17/10/2012 | | CCJ | Recebido em 18/10/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2013 | Encaminhado em 04/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 06/03/2013 | Encaminhado em 12/03/2013 | | CCJ | Recebido em 12/03/2013 | Encaminhado em 04/04/2013 | | URB | Recebido em 04/04/2013 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | URB | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 21/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 22/01/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | URB | Recebido em 22/03/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Manifestação sobre Propositura, recebido em 09/08/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 374/2016-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em resp. a req. da com. urb. sobre o pl nº 399/12, do ver. adilson amadeu, que dispõe sobre alvará de funcionamento diferenciado a edificações de culto religioso, encaminha manifestação da sec. mun. de licenciamento, atraves do Documento Recebido nro. 660/2016
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